Termos e Condições
Condições Gerais de Venda
Nesta área poderá consultar as nossas condições gerais de venda. Wisitron, Lda. assegura o direito de reclamação a todos os seus clientes, devendo para o efeito deslocar-se à nossa sede, caso deseje solicitar o Livro de Reclamações.
Os preços indicados no nosso website têm o IVA incluído à taxa legal em vigor.
Leia atentamente as condições que se seguem.
Se tiver alguma questão para nos colocar, não hesite em contactar-nos através do 219 838 700 ou info@wisitron.pt .
Objecto
1. Estas condições de venda aplicam-se a todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pela Wisitron, Lda., com sede na Rua José Carlos Ary dos Santos – Edifício FTE – A-das-Lebres, 2660-173 Santo Antão do Tojal, Portugal, NIPC 504.830.490, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures sob o nº 504.830.490, e adiante designada abreviadamente por "Wisitron".
2. A todos os acordos concluídos entre a Wisitron e qualquer Cliente que efectue encomendas através deste website.
3. A Wisitron só aceita encomendas de produtos através deste website, sujeitas a estas condições de venda.
4. A Wisitron pode rever estas condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua divulgação no site. O Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.
Processo de Registo e Encomenda de Produtos/Serviços
1. Registo – Para efectuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente. Todo o processo de registo é efectuado on-line e em português. Os dados fornecidos pelo cliente são confidenciais. O registo dá ao utilizador várias vantagens: acesso ao arquivo de encomendas efectuadas, possibilidade de actualizar dados e/ou de corrigir eventuais erros, bem como participar nas acções que desenvolvemos e receber a nossa newsletter.
2. -> Encomenda de Produtos/Serviços – Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção "Comprar". Poderá ainda obter informações ou imagens mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto ou na imagem.
-> Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá avançar e concluir a sua encomenda, seguindo as instruções que lhe vão sendo dadas.
-> Aceitação, pagamento e conclusão da Encomenda – Após confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados, a encomenda será por nós aceite e enviada, ao cliente, a confirmação do pedido com a indicação do NIB para o qual deverá ser efectuada a transferência bancária. A encomenda só será considerada efectiva pela Wisitron após a informação – por parte do cliente – do pagamento e a confirmação – da nossa parte – da recepção da transferência pelo que, apenas com esta aceitação pela Wisitron, se formará o acordo que obriga a Wisitron e o Cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda. A Wisitron poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o Cliente.
Meios de Pagamento
Os pagamentos têm de ser efetuados num prazo máximo de 5 dias e, se tal não acontecer, consideraremos a encomenda nula.
O meio de pagamento disponível é transferência bancária, multibanco ou numerário:
Os dados bancários são enviados junto com a confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados.
Garantias
-> A Wisitron garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos da lei. A assistência técnica é assegurada pelas próprias marcas.
-> Para além das garantias obrigatórias previstas por lei, os produtos comercializados pela Wisitron beneficiam também das demais condições de garantia oferecidas pelos respectivos fabricantes, mas neste caso apenas os fabricantes poderão ser responsabilizados pelo seu cumprimento.
-> Recomendamos que anote o número de série do equipamento e o guarde junto à factura de compra, em virtude de essa informação lhe ser solicitada em caso de futura reclamação, ao abrigo das garantias.
-> A Wisitron não é responsável pelos danos resultantes de uma utilização inadequada dos produtos por si comercializados, nem pela perda de quaisquer dados.
Resolução da Compra
A Wisitron compromete-se a cumprir toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto-Lei 143/2001, o Decreto-Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio. Assim:
-> O cliente dispõe do prazo máximo de 15 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a Wisitron, desde que para o efeito proceda à devolução dos produtos adquiridos, nas condições de utilização em que estes se encontravam aquando da entrega e desde que não lhes tenha sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade (quando aplicável).
-> Para o efeito, o cliente deverá contactar a Wisitron através do e-mail info@wisitron.pt ou através do telefone 219 838 700. A devolução dos produtos – na sua embalagem original, com todos os acessórios e a respectiva factura de compra –, bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito ou o reembolso em dinheiro serão efectuados em data a acordar - no prazo máximo de 30 dias – nas nossas instalações sitas na Rua José Carlos Ary dos Santos – Edifício FTE – A-das-Lebres, 2660-173 Santo Antão do Tojal.
-> O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de comprovado defeito de fabrico da mercadoria, aos quais se aplica o respectivo regime legal.
-> Os portes de envio e/ou devolução das mercadorias não serão reembolsados, excepto no caso de erro no envio ou de comprovado defeito de fabrico na mercadoria.
Tratamento e Segurança de Dados Pessoais
-> Em cumprimento do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais, o cliente da Wisitron utilizador do website poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por "A Minha Conta", através do e-mail info@wisitron.pt ou ainda através do telefone 219 838 700. Se pretender anular o seu e-mail deve efectuar essa anulação através do endereço de e-mail que se encontra na nossa base de dados, de outra forma ficaremos impossibilitados de o remover.
-> O Cliente autoriza a Wisitron a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respectivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da Wisitron.
-> O Cliente autoriza a Wisitron a divulgar os dados pessoais do cliente a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing directo, publicidade, prospecção e análise de mercado, podendo todavia o cliente opor-se a tal divulgação no campo existente no site destinado a esse efeito.
-> Os registos informatizados são processados e guardados pela Wisitron em condições adequadas de segurança. Para prova das comunicações, basta o seu registo informático. O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado em suporte fiável e duradouro, nos termos da lei.
-> A Wisitron garante a protecção dos dados pessoais dos seus clientes e a segurança adequada no acesso aos servidores, que se encontram em locais seguros e de acesso restrito e controlado.
-> Com a entrada em vigor da Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas foi alterado o regime aplicável aos Cookies (i.e. os pequenos ficheiros de informação armazenados no browser, que permitem, entre outras finalidades, determinar as preferências dos utilizadores), passando a exigir-se que os utilizadores da Internet tenham de dar expressamente o seu consentimento prévio para o uso de Cookies. A fim de dar cumprimento a esta exigência legal, a Wisitron procederá à identificação de todos os Cookies utilizados neste website, assim como as finalidades a que os mesmos se destinam, com vista à obtenção do seu consentimento para o efeito.
Ao utilizar este site, o utilizador autoriza expressamente a utilização de Cookies.
(Os utilizadores que não queiram autorizar a utilização dos cookies nos seus computadores devem configurar o(s) seu(s) Browser(s) para recusar Cookies, antes de utilizar o site da Wisitron, ou escolher desactivar os Cookies, clicando no respectivo ícone, reconhecendo para o efeito que determinadas funcionalidades do site da Wisitron possam não funcionar correctamente sem a utilização dos mesmos.)
Outros Direitos e Responsabilidades
-> Utilizador - Cada cliente registado escolherá um "Nome de Utilizador" - Endereço de e-mail que é único, pessoal e intransmissível. A palavra passe é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.
-> Preços e Limitação ao Stock existente - Os preços são apresentados em euros e têm o IVA incluído à taxa legal em vigor. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste site. A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os stocks disponibilizados on-line são actualizados várias vezes ao dia mas por alguns momentos podem estar desajustados, pelo que qualquer encomenda fica sujeita a confirmação posterior. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock.
-> Adereços Usados - Algumas imagens apresentadas no site podem incluir adereços para mostrar o produto na sua funcionalidade, os quais não se incluem no preço indicado do produto.
-> Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos - Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Wisitron ou de terceiros e como tal protegidos por lei. Fica estabelecido entre si e a Wisitron que somos os donos e/ou a entidade autorizada para o uso das marcas comerciais e/ou produtos que aparecem neste site. Detemos igualmente os direitos de autor dos conteúdos e/ou informação presente neste site, a menos que se indique o contrário. Esta poderá, no entanto, ser impressa e copiada por empresas, desde que tal se justifique no contexto de uma relação comercial com a Wisitron ou desde que devidamente autorizado pela Wisitron.
-> Erros nos Conteúdos e Imagens - A Wisitron não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. Algumas das imagens utilizadas são indicativas, podendo não corresponder exactamente ao produto em questão. A Wisitron faz todos os esforços razoáveis para assegurar a exactidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.
-> Links para o nosso site - Qualquer pessoa ou entidade que disponha de um site na Internet e que deseje colocar, para seu uso, um link que envie directamente a este site terá que pedir autorização prévia à Wisitron. É expressamente proibida a utilização de qualquer link reenviando a este site e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking. A Wisiton poderá exigir a todo o tempo a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado.
-> Links no nosso site – Não somos responsáveis pelo conteúdo dos sites cujos links se encontram disponíveis no site da Wisitron.
-> Utilização da Internet - A Wisitron não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
-> Newsletter - As Newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais da Wisitron. O cliente poderá receber a Newsletter, a partir do momento em que faça o seu registo, conquanto não exista indicação sua em contrário no formulário de registo.
Legislação e Foro
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes da comarca de Loures, com renúncia a quaisquer outros.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DO LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar,
9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt